Fundo de Compensação do Trabalho - FCT
- Para Empresas
Quer financiar 100% da Formação na sua empresa nos próximos 2 anos?
O FCT pode financiar 100% da Formação Profissional dos seus colaboradores durante os seguintes anos: 2024; 2025; 2026, dependendo do valor existente no FCT.
Ao pedir o resgate do Fundo de Compensação do Trabalho, a sua empresa pode financiar a formação dos colaboradores durante dois anos.
A utilização deste fundo acumulado para financiar a formação certificada, sem necessidade de novos investimentos, pode representar uma poupança, uma vez que poderá proporcionar aos trabalhadores a formação de que estiverem a precisar sem recorrer ao dinheiro da empresa.
Recupere 100% do FCT com Formação Profissional para a sua equipa!
Caso não peça o reembolso neste período, o saldo de cada empregador passa para o Fundo de Garantia do Fundo de Compensação do Trabalho, já não sendo possível usar esta verba para fazer Formação.
Como Resgatar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para Financiar a Formação
O trabalhador acumula um crédito de horas de formação (remunerado e contabilizado como tempo de trabalho efetivo).
Pode usá-lo em formação externa, desde que comunique ao empregador com 10 dias de antecedência.
Validade: Horas não utilizadas expiram após 3 anos.
Acesso à Segurança Social Direta (www.seg-social.pt)
Empresas: Consultar o saldo FCT no portal, na área “Fundo de Compensação do Trabalho”.
Contabilistas: Podem acessar via Declaração Eletrónica Mensal (DEM).
Cursos devem ser homologados por entidades reconhecidas ( Centros de Formação Profissional – GRUPO DTLX ).
Exemplos válidos:
Formações em segurança no trabalho (obrigatórias por lei).
Cursos de competências digitais (Portugal Digital).
Certificações setoriais (turismo, construção, etc.).
Passo a passo para resgatar o fundo e financiar a formação:
1️⃣ Acesse o Portal da Segurança Social
Entre em Segurança Social Direta com os seus dados empresariais (certificado digital ou Chave Móvel Digital).
2️⃣ Navegue até a secção do FCT
Menu: “Fundo de Compensação do Trabalho” → “Pedido de Utilização”.
3️⃣ Preencha o formulário
Indique:
Entidade formadora (certificada pelo IEFP ou outra reconhecida).
Dados da formação (horas, custos, datas).
NIF dos formandos (para vincular às 40h obrigatórias).
4️⃣ Anexe os comprovativos
Obrigatórios:
Fatura da formação (com NIF da empresa).
Certificado de homologação do curso.
Lista de presenças dos colaboradores.
5️⃣ Envie e aguarde confirmação
A compensação será aplicada no mês seguinte às contribuições da Segurança Social.
Submissão até dia 20 do mês seguinte ao pagamento da formação.
Guarde documentos por 3 anos (fiscalização da ACT).
❗ Atenção:
Se o pedido for rejeitado (ex.: formação não elegível), a empresa deve regularizar o pagamento das contribuições.
📢 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS E RH: USE O FCT PARA CUMPRIR AS 40H DE FORMAÇÃO!
Multas até 10.000€ (para infrações graves, como não formar 10% dos trabalhadores).
Processos judiciais – Trabalhadores podem reclamar em tribunal.
Fiscalização reforçada – Empresas com histórico de incumprimento são alvo prioritário da ACT.
Risco de reputação – Más condições de trabalho afetam a imagem da empresa.
🔎 O Que Acontece se um Colaborador For Despedido sem Ter Recebido a Formação?
1️⃣ Direito do Trabalhador:
Pode exigir indemnização por incumprimento do empregador (baseado no Artigo 128.º do Código do Trabalho).
Se a falta de formação o prejudicou (ex.: impossibilidade de progredir na carreira), pode processar a empresa.
2️⃣ Riscos para a Empresa:
ACT pode aplicar coima mesmo após o despedimento (se a falha for comprovada).
Processo em tribunal – O ex-colaborador pode reclamar horas de formação não dadas.
Dificuldade em novos contratos – Empresas com histórico de incumprimento têm mais fiscalização.
3️⃣ Como Evitar Problemas?
✔ Antes de despedir: Verifique se o trabalhador cumpriu as 40h/ano.
✔ Se faltar formação: Regularize antes do despedimento (curso rápido homologado).
✔ Documente tudo – Guarde certificados por 3 anos.
📚 Conheça algumas das formações que pode financiar aos seus colaboradores com o FCT.
